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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 573323 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, IBFC, 2014, Polícia Civil - RJ, Papiloscopista Policial (3ª Classe)

Segundo dispõe a Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, algumas medidas protetivas de urgência. Correspondem a medidas protetivas previstas na referida lei, com exceção de:

A) Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.

B) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

C) Proibição de frequentar determinados lugares, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.

D) Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

E) Prestação de alimentos provisórios ou definitivos à ofendida.

#Questão 573324 - Legislação Especial Federal, Lei 12.830/2013, IBFC, 2014, Polícia Civil - RJ, Papiloscopista Policial (3ª Classe)

Sobre a Lei nº 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, assinale a alternativa correta:

A) As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica e essenciais, porém, não exclusivas de Estado.

B) Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal somente por meio de inquérito policial, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.

C) Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia representar ao juiz para a realização de perícias, obtenção de informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.

D) A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.

E) Em nenhuma hipótese, o inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico.

#Questão 573325 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.850/2013 - Lei da Organização Criminosa, IBFC, 2014, Polícia Civil - RJ, Papiloscopista Policial (3ª Classe)

Conforme prevê a Lei nº 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), são direitos do agente infiltrado:

A) Praticar crimes no curso da investigação, mesmo quando exigível conduta diversa.

B) Ter seu nome, sua qualificação, sua imagem, sua voz e demais informações pessoais preservadas durante a investigação e o processo criminal, salvo se houver decisão judicial em contrário.

C) Fazer cessar a atuação infiltrada por meio de decisão judicial autorizadora, sendo vedado ao agente recusar a atuação.

D) Guardar a devida proporcionalidade na sua atuação com a finalidade da investigação, não respondendo pelos excessos praticados.

E) Não ter sua identidade revelada, podendo, todavia, ser fotografado ou filmado pelos meios de comunicação independentemente da sua autorização, para que possa ser garantida a liberdade de imprensa.

#Questão 573326 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.850/2013 - Lei da Organização Criminosa, IBFC, 2014, Polícia Civil - RJ, Papiloscopista Policial (3ª Classe)

Segundo a Lei nº 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais resultados. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos resultados previstos na referida lei:

A) A recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa.

B) A identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas.

C) A localização de eventual vítima, estando ou não com a sua integridade física preservada.

D) A prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa.

E) A revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa.

#Questão 573405 - Legislação Especial Federal, Lei 7.689/1988, ESAF, 2014, RFB, Auditor Fiscal da Receita Estadual

Sobre a CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, é incorreto afirmar que:

A) o valor pago a título de CSLL não perde a característica de corresponder a parte dos lucros ou da renda do contribuinte pela circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária.

B) é constitucional dispositivo de lei que proíbe a dedução do valor da CSLL para fins de apuração do lucro real, base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas.

C) as associações de poupança e empréstimo estão isentas do imposto sobre a renda, mas são contribuintes da contribuição social sobre o lucro líquido.

D) as entidades sujeitas à CSLL poderão ajustar o resultado do período com as adições determinadas e exclusões admitidas, conforme legislação vigente, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição.

E) estão sujeitas ao pagamento da CSLL as pessoas jurídicas e as pessoas físicas a elas equiparadas, domiciliadas no País. A apuração da CSLL deve acompanhar a forma de tributação do lucro adotada para o IRPJ

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