Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 517637 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.717/1965 - Ação Popular, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista Jurídico

Sobre a ação popular, pode-se afirmar que

A) o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.

B) o prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.

C) se o autor desistir da ação, ficará assegurado exclusivamente ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

D) a sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática, cabendo ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, independentemente de culpa.

E) a sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática, ficando vedada ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, ainda que comprovada a culpa.

#Questão 517693 - Legislação Especial Federal, Lei 4.595/1964, CESGRANRIO, 2014, BB, Escriturário

Uma das atribuições do Conselho Monetário Nacional (CMN), que a Lei No 4.595/1964 estabelece, na qualidade de órgão integrante do Sistema Financeiro Nacional (SFN), é

A) receber os recolhimentos compulsórios das instituições financeiras

B) realizar as operações de redesconto e empréstimos a instituições financeiras

C) determinar os percentuais do recolhimento compulsório

D) executar os serviços de meio circulante

E) orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras

#Questão 517711 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista Jurídico

Nos termos da Lei Geral do Orçamento (Lei n.º 4.320/64), os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por

A) decreto legislativo.

B) decreto executivo.

C) instrução normativa.

D) resolução.

E) lei complementar.

#Questão 517713 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista Jurídico

Observadas as categorias econômicas da classificação da despesa, segundo as disposições da Lei n.º 4.320/64, a discriminação ou especificação da despesa por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de governo, deverá obedecer ao esquema determinado pelo mesmo diploma legal. De acordo com o referido esquema, a Amortização da Dívida Pública é prevista como

A) despesa de custeio.

B) transferência corrente.

C) investimento.

D) inversão financeira.

E) transferência de capital.

#Questão 517836 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2014, TRF 3ª, Analista Judiciário

Existe a possibilidade de que o orçamento do TRF da 3a Região não tenha computadas ou tenha insuficientemente dotadas autorizações para determinadas despesas. Nesse caso, a Lei no 4.320/64 prevê como solução a abertura de créditos adicionais, que podem ser classificados em suplementares, especiais e extraordinários. É regra atinente aos créditos adicionais:

A) consideram-se recursos disponíveis para a abertura de créditos suplementares os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária.

B) a abertura de crédito adicional destinado à despesa urgente e imprevista em caso de calamidade pública independe de ciência ao Poder Legislativo.

C) são extraordinários os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

D) são especiais os destinados a reforço de dotação orçamentária.

E) os créditos suplementares, especiais e extraordinários deverão ser autorizados por lei.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo