Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 516430 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado (3ª Classe)

#Questão 516448 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, FCC, 2014, TRF 3ª, Técnico Judiciário

Na execução fiscal, o executado poderá apresentar

A) reconvenção dentro do prazo para embargos.

B) embargos no prazo de trinta dias contados do depósito em dinheiro feito para garantia da execução.

C) embargos, no prazo de trinta dias, sem garantir a execução.

D) embargos no prazo de quinze dias contados da intimação da penhora.

E) embargos no prazo de quinze dias contados da juntada da prova de fiança bancária para garantia da execução.

#Questão 516458 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, FCC, 2014, TRF 3ª, Analista Judiciário

Na execução fiscal, NÃO se fará a citação do executado

A) por carta rogatória, quando o executado achar-se ausente do país.

B) por edital, quando frustrar-se a citação postal e for inviável a citação pessoal.

C) pelo correio, com aviso de recepção, quando o devedor for domiciliado na comarca em que se pro cessa a execução.

D) por oficial de justiça, quando frustrar-se a citação postal.

E) pelo correio, com aviso de recepção, quando o devedor for domiciliado em comarca diversa daquela em que se processa a execução.

#Questão 516484 - Legislação Especial Federal, Lei 6.803/1980, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista de Desenvolvimento Urbano

O licenciamento para implantação, operação e ampliação de estabelecimentos industriais, nas áreas críticas de poluição, dependerá da observância do disposto na Lei n.º 6.803/80, bem como do atendimento das normas e padrões ambientais definidos pelo IBAMA, pelos organismos estaduais e municipais competentes, notadamente quanto à(s) seguinte(s) característica(s), dentre outras:

A) padrões para a utilização de insumos básicos.

B) disponibilidade nas redes de esgoto e águas, com limites definidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente.

C) horários de atividade.

D) ocupação do solo sujeita a padrões impostos no plano diretor local.

E) emissão de ruídos e gases, conforme definição de critérios feitos pela Secretaria Especial do Meio Ambiente.

#Questão 516486 - Legislação Especial Federal, Lei 6.803/1980, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista de Desenvolvimento Urbano

A Lei n.º 6.803/80, que dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, estabelece que

A) as zonas de uso estritamente industrial deverão situar-se em áreas que apresentem mínima capacidade de absorção de efluentes, independentemente da observância da existência de restrições quanto ao uso do solo.

B) as zonas de uso diversificado destinam-se à instalação de indústrias cujos processos não causem incômodos às atividades urbanas.

C) as zonas de uso predominantemente industrial deverão dispor, em seu interior, de áreas de proteção ambiental, que minimizem os efeitos da poluição, em relação a outros usos.

D) as zonas de uso industrial, de acordo com sua categoria, são classificadas, dentre outras, em vias de potencial saturação.

E) o grau de saturação da zona de uso industrial será aferido em função de padrões e normas ambientais fixadas pela Secretaria Especial do Meio Ambiente – SEMA.

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