Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 513310 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, Exatus, 2014, CEB/DF, Advogado

Assinale a alternativa que não condiz com os ensinamentos da Lei 9.099/95:

A) Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.

B) O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

C) Poderão ser partes, no processo instituído pela Lei 9.099/1995, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil, desde que assistido pelo representante legal.

D) O Poderão ser partes, no processo instituído pela Lei 9.099/1995, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil, desde que assistido pelo representante legal.

#Questão 513312 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, Exatus, 2014, CEB/DF, Advogado

Assinale a alternativa incorreta. Nas causas previstas na Lei 9.099/1995, é competente o foro:

A) Do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.

B) Do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita.

C) Do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

D) Do domicílio do autor ou a critério deste, do local onde exerça suas atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.

#Questão 513487 - Legislação Especial Federal, Lei 8.934/1994, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

A respeito dos contratos mercantis e da teoria geral dos contratos mercantis, assinale a opção correta.

A) Na comissão mercantil, o comissário poderá responder solidariamente com as pessoas com quem tratar em nome do comitente, se do contrato constar a cláusula del credere.

B) Para que se caracterize uma compra e venda mercantil, é bastante que estejam presentes os seguintes elementos básicos: a coisa móvel ou semovente (res) e o consenso que aperfeiçoa a avença (consensum).

C) O grupo C dos Incoterms refere-se a condições de venda na partida com transporte principal não pago.

D) Se o instrumento de mandato mercantil for silente em relação à autorização para substabelecer, serão ineficazes perante o mandante os atos praticados por delegação do mandatário.

E) Por não haver vínculo de dependência entre as partes, não pode o proponente impor ao agente mercantil que se abstenha de assumir perante outros proponentes o encargo de tratar de negócios do mesmo gênero, na mesma zona.

#Questão 513628 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, ConRio, 2014, Prefeitura de Nhandeara - RJ, Assistente Social

#Questão 513662 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, Exatus, 2014, CEB/DF, Assistente Social

O Conselho Nacional de Serviço Social – CNSS criado em 1938, em pleno regime do Estado Novo por Getúlio Vargas tinha em sua composição sete membros que deveriam estar ligados ao Serviço Social, com o objetivo de opinar sobre questões sociais e subvenções a obras sociais. Esse órgão foi extinto e substituído pelo atual Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, a partir:

A) da Constituição Federal de 1998.

B) da promulgação da nova redação da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS em 2010.

C) da promulgação da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS em 1993.

D) da aprovação da Política Nacional de Assistência Social em 2004.

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