Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 513015 - Legislação Especial Federal, Lei 9.296/1996, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Com referência à interceptação telefônica, assinale a opção correta.

A) O objetivo primordial da interceptação telefônica é reunir o maior número possível de informações, a fim de produzir substrato probatório mínimo hábil a desencadear eventual persecução penal, cabendo aos policiais executores da medida proceder a uma espécie de filtragem das escutas interceptadas, conforme a linha investigatória adotada.

B) A Lei n.º 9.296/1996, que trata da interceptação das comunicações telefônicas, estipula o prazo de quinze dias para a interceptação de comunicações telefônicas, renovável uma vez por igual período, vedadas, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, as prorrogações por período superior a esse prazo.

C) A quebra do sigilo telefônico pode ter por base, exclusivamente, denúncia anônima sobre a autoria em determinado delito, ainda que a denúncia apócrifa esteja desacompanhada de investigações preliminares acerca dos fatos noticiados.

D) Segundo entendimento do STJ, é inadmissível a utilização de prova produzida em feito criminal diverso, obtida por meio de interceptação telefônica e relacionada com os fatos do processo-crime, ainda que seja oferecida à defesa oportunidade de proceder ao contraditório.

E) O contraditório das provas obtidas por meio de interceptação telefônica é postergado para os autos da ação penal deflagrada, quando as partes terão acesso ao seu conteúdo e, diante desses elementos, poderão impugnar e contraditar as provas obtidas por meio da medida cautelar.

#Questão 513033 - Legislação Especial Federal, Lei 9.279/1996, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista Jurídico

#Questão 513099 - Legislação Especial Federal, Lei 9.278/1996, Exatus, 2014, CEB/DF, Advogado

Sobre a Lei 9.278/1996, assinale a alternativa incorreta:

A) É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.

B) Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

C) A administração do patrimônio comum dos conviventes compete aquele que o adquiriu, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

D) Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.

#Questão 513123 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

No que se refere aos juizados especiais criminais, segundo entendimento do STJ, assinale a opção correta.

A) Não é permitido ao beneficiário da suspensão condicional do processo realizar juízos de valor sobre a conveniência e oportunidade do cumprimento dos termos impostos, ficando ele legalmente vinculado ao adimplemento integral das medidas, sob pena de revogação da benesse.

B) A transação penal proposta pelo MP e aceita pelo acusado serve para gerar reincidência.

C) É cabível a impetração de habeas corpus para o reexame das razões de beneficiário de suspensão condicional do processo para justificar o inadimplemento das condições propostas pelo MP.

D) A aceitação de transação penal pode servir de fundamento para a não recomendação de candidato em concurso público na fase de investigação social.

E) É legal o aumento da pena-base, a título de maus antecedentes, com fundamento em registro decorrente da aceitação de transação penal proposta pelo MP.

#Questão 513227 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, FCC, 2014, TRF 3ª, Técnico Judiciário

No que concerne aos Juizados Especiais Federais Cíveis,

A) podem ser partes, como rés, as fundações e empresas públicas federais.

B) nas causas de sua competência haverá reexame necessário quando a União for vencida.

C) podem ser partes, como autoras, quaisquer pessoas jurídicas.

D) não se inclui na sua competência as causas para anulação de ato administrativo federal de natureza previdenciária.

E) incluem-se na sua competência as causas sobre bens imóveis da União.

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