Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

#Questão 821433 - Legislação Especial Federal, Lei 9.279/1996, CETRO, 2013, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Analista Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.279/1996, quanto à titularidade da patente, assinale a alternativa correta.

A) A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.

B) Sinal ou expressão empregados apenas como meio de propaganda são suscetíveis de registro como marca.

C) A marca considerada de alto renome goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.

D) Emblema é suscetível de registro como marca, por ser um sinal distintivo visualmente perceptível.

E) Sendo iguais as invenções de diferentes autores, o direito de obter patente pertence àquele que provar o depósito mais antigo. A retirada de depósito anterior sem produção de qualquer efeito não significa que o depósito imediatamente posterior tenha prioridade.

#Questão 821528 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, , 2013, Universidade Federal de Uberlândia (UFU), Assistente Administrativo

De acordo com a Lei 9784/99, quanto aos atos da comunicação do interessado, é INCORRETO afirmar que a intimação deverá conter:

A) Informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento.

B) Informação de que o intimado deve comparecer acompanhado de advogado.

C) Indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

D) Data, hora e local em que o intimado deve comparecer.

#Questão 821529 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, , 2013, Universidade Federal de Uberlândia (UFU), Assistente Administrativo

De acordo com a Lei 9784/99, quanto ao recurso administrativo do interessado, é INCORRETO afirmar que têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

A) Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

B) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

C) Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

D) Os advogados dos titulares que forem parte no processo.

#Questão 821530 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, , 2013, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - RS (IFSUL/RS), Assistente Administrativo

Considerando a Lei n.º 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo, no âmbito da administração pública federal, é correto afirmar que

A) a omissão do dever de comunicar o impedimento não constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

B) os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem, o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

C) a administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.

D) salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

#Questão 821539 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CETRO, 2013, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Analista Administrativo

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, assinale a alternativa correta quanto aos impedimentos e à suspeição.

A) Pelo princípio da celeridade, é permitida a atuação em processo administrativo do servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na material.

B) O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

C) Pode ser arguida a suspeição de quem tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

D) Pode ser arguida a suspeição quem esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

E) Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

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