Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

#Questão 821300 - Legislação Especial Federal, Lei 7.716/1989, COPS UEL, 2013, Polícia Civil - PR, Delegado de Polícia

Quantos aos crimes de racismo definidos na Lei nº 7.716/1989, assinale a alternativa correta.

A) A incitação pública ao racismo constitui delito de incitação ao crime definido no Art. 286 do Código Penal, não havendo na referida Lei disposição sobre tal conduta.

B) No caso de incitação ou induzimento ao preconceito racial praticado através da rede mundial de computadores, poderá o juiz determinar a interdição da mensagem ou página de informação.

C) São crimes de ação penal pública condicionada, dependendo de representação da vítima para propositura da ação penal.

D) A injúria qualificada pelo preconceito racial é crime definido na referida Lei, não se aplicando o crime de injúria definido no Art. 140 do Código Penal.

E) Não constitui crime definido na referida Lei o empregador que, motivado pelo preconceito racial, não conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores.

#Questão 821301 - Legislação Especial Federal, Lei 7.716/1989, COPS UEL, 2013, Polícia Civil - PR, Delegado de Polícia

Em relação ao procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

A) A composição dos danos civis, nos casos de ação penal pública condicionada ou privada, acarreta renúncia ao direito de representação ou queixa.

B) No caso de aceitação da proposta de transação penal, o juiz aplicará a multa, importando em reincidência caso o infrator venha a delinquir novamente.

C) O não oferecimento da representação durante a realização da audiência preliminar implica em decadência imediata do direito de representação.

D) O número máximo de testemunhas a serem ouvidas em audiência, tanto para a acusação quanto para a defesa, será de cinco para cada crime imputado ao réu.

E) Uma vez oferecida a denúncia ou queixa, o juiz a receberá, determinando, no mesmo despacho, a citação do réu e a sua intimação a comparecer na audiência de instrução e julgamento.

#Questão 821398 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, VUNESP, 2013, Fundação Casa - SP, Analista Técnico

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e o Sistema Único da Assistência Social (SUAS) introduzem mudanças profundas nas referências conceituais, na estrutura organizativa e na lógica de gerenciamento e controle das ações na área. Na sua implementação, a PNAS conta com unidades públicas estatais, entre as quais os CRAS – Centros de Referência de Assistência Social, localizados em áreas de vulnerabilidade social que abrangem até 1 000 famílias/ano. O CRAS executa serviços de proteção social

A) especial.

B) eventual.

C) pessoal.

D) elementar.

E) básica.

#Questão 821399 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, VUNESP, 2013, Fundação Casa - SP, Analista Técnico

O processo de implantação do SUAS tem exigido inovações que rebatem na lógica da gestão dos serviços socioassistenciais, enquanto responsabilidade, organização e conteúdo próprios que garantem a provisão da seguridade social no que se refere à política e assistência social. Conforme expressa o art. 23 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei n.º 8.742/93, entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para

A) as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nessa Lei.

B) o equilíbrio entre classes sociais, considerem o atendimento de mínimos sociais.

C) as demandas próprias de um dado contexto social excludente, priorizem a cobertura eventual de necessidades econômicas.

D) toda a população, garantam cobertura igualitária, independentemente do nível de necessidade identificado.

E) a parcela economicamente ativa, garantam a inclusão produtiva por meio do trabalho, como contrapartida à inserção social.

#Questão 821400 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, VUNESP, 2013, Fundação Casa - SP, Analista Técnico

De acordo com a LOAS, art. 24, os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. Ainda, conforme prevê o § 1.º, os programas de que trata este artigo, obedecidos os objetivos e princípios que regem essa Lei, com prioridade para a inserção profissional e social, serão definidos pelos respectivos

A) órgãos municipais gestores de assistência social.

B) colegiados nacionais de assistência social.

C) conselhos de direitos assistenciais.

D) consórcios interestaduais de desenvolvimento.

E) conselhos de assistência social.

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