Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

Com relação à responsabilidade civil da administração, ao abuso de poder e à improbidade

A sanção a ser aplicada ao administrador público que praticar ato que importe em enriquecimento ilícito e, ao mesmo tempo, cause prejuízo ao erário e atente contra os princípios da administração pública deverá ser equivalente à cumulação das penalidades previstas para esses três tipos de atos de improbidade.

Os atos de improbidade administrativa possuem uma disciplina específica no nosso ordenamento jurídico. Com relação ao regramento da improbidade administrativa pelo nosso ordenamento jurídico, assinale a afirmativa correta.

A defesa dos direitos humanos é uma das prescrições constitutivas dos princípios fundamentais do Código de Ética do Assistente Social de 1993, vigente até os nossos dias. A compreensão do significado dos direitos humanos no interior do Código de Ética supõe a mesma lógica adotada em relação aos valores, isto é, demanda a sua relação com a concepção ética e a direção social do referido Código. Isso remete à compreensão histórica dos direitos humanos e à necessidade de entender

Conforme previsões contidas no Código de Ética, no que se refere às relações com as instituições empregadoras e outras (art. 8.º E), é dever do assistente social

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Federal, Decreto nº 1.171/1994, analise as assertivas abaixo.

I. É vedado ao servidor público prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependem.

II. Em circunstâncias complexas e delicadas, é facultado ao servidor público avaliar se deve ou não, com base em seu espírito de solidariedade e julgamento humano, relevar eventual infração ao Código de Ética.

III. Os avanços técnicos e científicos do conhecimento do servidor somente podem ser utilizados mediante aprovação superior.

IV. O servidor público deve abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

É correto o que se afirma em