Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

#Questão 715840 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, VUNESP, 2013, Departamento Estadual de Trânsito - SP (DETRAN/SP), Agente Estadual de Trânsito

A velocidade mínima permitida pelo CTB nas vias é

A) a metade da máxima estabelecida, independentemente das condições da via e do trânsito.

B) a metade da máxima estabelecida, respeitadas as condições da via e do trânsito.

C) 70% da máxima estabelecida, respeitadas as condições da via e do trânsito.

D) 60% da máxima estabelecida, respeitadas as condições da via e do trânsito.

E) 60% da máxima estabelecida.

#Questão 716409 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, IBEG, 2013, Empresa de Saneamento de Goiás S.A. - GO (SANEAGO/GO), Engenheiro Ambiental

Considerando a Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, qual o órgão que compete determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional:

A) O CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente.

B) A SEMA – Secretaria do Meio Ambiente.

C) O MMA – Ministério do Meio Ambiente.

D) O IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis.

E) Polícia Ambiental.

#Questão 716410 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, IBEG, 2013, Empresa de Saneamento de Goiás S.A. - GO (SANEAGO/GO), Engenheiro Ambiental

De acordo com a lei Lei n. 9.433/97, os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos. Com relação aos Planos de Recursos Hídricos, selecione a alternativa incorreta:

A) São planos objetivos de curto prazo, com planejamento compatível com o período de implantação de seus projetos.

B) São elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o país.

C) Medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados para o atendimento das metas previstas, estão dentre os conteúdos mínimos dos Planos de Recursos Hídricos.

D) As outorgas estão condicionadas às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos.

E) A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.

#Questão 716411 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, IBEG, 2013, Empresa de Saneamento de Goiás S.A. - GO (SANEAGO/GO), Engenheiro Ambiental

A Avaliação de Impacto Ambiental - AIA é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, de grande importância para a gestão institucional de planos, programas e projetos, em nível federal, estadual e municipal. Indique a alternativa que NÃO apresenta um Método de Avaliação de Impactos Ambientais:

A) Método ad hoc.

B) Método de checklist ou listagem de controle.

C) Método Poluidor-Pagador.

D) Método de matrizes de interação.

E) Método de sobreposição de mapas(cartas).

#Questão 716549 - Legislação Especial Federal, Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012, IBEG, 2013, Empresa de Saneamento de Goiás S.A. - GO (SANEAGO/GO), Engenheiro Agronômo

Com base na Lei nº 12.651 de 12 de Maio de 2012, assinale a alternativa incorreta.

A) Os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas.

B) Na implantação de reservatório d’água artificial destinado a abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) metros e máxima de 100 (cem) metros em área rural, e a faixa mínima de 15 (quinze) metros e máxima de 30 (trinta) metros em área urbana.

C) São consideradas de utilidade pública as atividades de segurança nacional, proteção sanitária e as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas.

D) Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.

E) O uso de fogo na vegetação não é proibido nas práticas de prevenção e combate aos incêndios e as de agricultura de subsistência exercidas pelas populações tradicionais e indígenas.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

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