Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

#Questão 712783 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, CESPE / CEBRASPE, 2013, Departamento de Polícia Federal (DPF), Perito Criminal

No que concerne aos aspectos penais e processuais da Lei de Drogas e das normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, julgue os itens seguintes.

Considere que determinado cidadão esteja sendo processado e julgado por vender drogas em desacordo com determinação legal. Nessa situação, se o réu for primário e tiver bons antecedentes, sua pena poderá ser reduzida, respeitados os limites estabelecidos na lei.

C) Certo

E) Errado

#Questão 712867 - Legislação Especial Federal, Lei 11.284/2006, CESPE / CEBRASPE, 2013, Ministério Público da União (MPU) (2ª edição), Analista do MPU

Com relação ao contrato de concessão florestal, celebrado entre o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e uma empresa nacional, conforme competências previstas na Lei n.º 11.284/2006 — que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável — e legislação complementar, julgue os itens a seguir.

A empresa fica autorizada a comercializar créditos decorrentes da emissão evitada de carbono em florestas naturais.

C) Certo

E) Errado

#Questão 712868 - Legislação Especial Federal, Lei 11.284/2006, CESPE / CEBRASPE, 2013, Ministério Público da União (MPU) (2ª edição), Analista do MPU

Com relação ao contrato de concessão florestal, celebrado entre o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e uma empresa nacional, conforme competências previstas na Lei n.º 11.284/2006 — que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável — e legislação complementar, julgue os itens a seguir.

Uma empresa contratada para a concessão florestal poderá explorar o ecoturismo na área concedida, incluindo-se a hospedagem, desde que esteja especificado no contrato de gestão.

C) Certo

E) Errado

#Questão 712869 - Legislação Especial Federal, Lei 11.284/2006, CESPE / CEBRASPE, 2013, Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), Analista em Geociências

Acerca dos conceitos de gestão e de concessão florestal, julgue os itens que se seguem conforme a Lei n.º 11.284/2006.

A gestão de florestas públicas para produção sustentável compreende a criação de florestas nacionais, estaduais e municipais, assim como sua gestão direta pelo poder público competente. A outorga de florestas públicas a particulares, por ser feita de forma contratual, a título oneroso, não está incluída no conceito legal de gestão florestal.

C) Certo

E) Errado

#Questão 712872 - Legislação Especial Federal, Lei 11.124/2005, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

A Habitação de Mercado Popular – HMP é caracterizada pela

A) renda da família.

B) produção e consumo de habitações populares, que não estão sujeitas aos mesmos critérios de planejamento e implementação dos programas produzidos pelo poder público.

C) proibição, pelo Plano Nacional de Habitação, de instâncias públicas ou privadas estabelecerem mecanismos de financiamento.

D) definição da caixa, como sendo o modelo destinado à família com renda igual ou inferior a 6 (seis) salários mínimos.

E) definição do plano nacional, como sendo o modelo destinado à família com renda igual ou inferior a 12 (doze) salários mínimos.

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