Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

#Questão 712287 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

A abertura dos créditos suplementares, segundo o art. 43 da Lei n.º 4.320/64, depende da existência de

A) recursos disponíveis não comprometidos.

B) recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

C) validação parcial de dotações orçamentárias.

D) validação total de créditos adicionais.

E) déficit financeiro apurado em balanço patrimonial.

#Questão 712288 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

Em relação à receita orçamentária, de acordo com o §2.º do art. 11 da Lei n.º 4.320/64, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º 1.939/82, as receitas provenientes tanto da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos, quanto de recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados a atender determinadas despesas são as

A) correntes.

B) de capital.

C) patrimoniais.

D) de investimentos.

E) econômicas.

#Questão 712476 - Legislação Especial Federal, Lei 12.682/2012, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

A Lei n.º 12.682, de 09 de julho de 2012, dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. Sobre essa Lei, assinale a alternativa correta.

A) O processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP –Brasil.

B) O documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, procedida de acordo com o disposto na Lei, terão o mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de direito.

C) As empresas privadas ou os órgãos da Administração Pública direta ou indireta que utilizarem procedimentos de armazenamento de documentos em meio eletrônico, óptico ou equivalente deverão adotar sistema de indexação que possibilite a sua precisa localização. Dessa forma, não se faz necessária posterior conferência da regularidade das etapas do processo adotado.

D) Após a digitalização, constatada a integridade do documento digital, o original poderá ser destruído, ressalvados os documentos de valor histórico, cuja preservação deverá observar a legislação pertinente.

E) Os documentos digitalizados nos termos da Lei terão o mesmo efeito jurídico conferido aos documentos microfilmados, consoante a Lei n.º 5.433, de 8 de maio de 1968, e regulamentação posterior.

#Questão 712480 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, VUNESP, 2013, Departamento Estadual de Trânsito - SP (DETRAN/SP), Oficial Estadual de Trânsito

Nos termos do que prescreve a Lei n.º 12.527/2011, o agente público que ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros,

A) não estará cometendo uma conduta ilícita.

B) não poderá sofrer nenhuma pena de suspensão, advertência ou multa.

C) poderá sofrer a pena de, no mínimo, suspensão, e poderá responder, também, por improbidade administrativa.

D) não poderá responder por improbidade administrativa.

E) poderá sofrer a pena de, no máximo, advertência cumulada com a pena de multa, mas não poderá responder por improbidade administrativa.

#Questão 712517 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, CESPE / CEBRASPE, 2013, Banco Central do Brasil (BACEN) (2ª edição), Analista

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