Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

#Questão 510663 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPF, Escrivão de Polícia

#Questão 510741 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPRF, Policial Rodoviário Federal

Com fundamento na lei que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher — Lei Maria da Penha — e na Lei dos Crimes Ambientais, julgue os próximos itens.

Responderá por crime contra a flora o indivíduo que cortar árvore em floresta considerada de preservação permanente, independentemente de ter permissão para cortá-la, e, caso a tenha, quem lhe concedeu a permissão também estará sujeito às penalidades do respectivo crime.

C) Certo

E) Errado

#Questão 510793 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESGRANRIO, 2013, BNDES, Assessor

A Lei Federal nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, sendo comumente designada como Lei de crimes ambientais.

Considerada uma das normas mais importantes para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Lei vem sendo interpretada pela jurisprudência e doutrina, destacando-se que

A)

a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais não exige a imputação simultânea daquela e da pessoa natural que atua em seu nome.

B)

a manisfestação de óbice a ação de fiscalização somente será considerada crime, se a ação provocar danos ambientais.

C)

a denúncia que não descreve a conduta criminosa praticada pelo paciente, mencionando apenas sua condição de sócio de empresa, será considerada inepta.

D)

as penas relacionadas aos crimes ambientais devem ser aplicadas pelo IBAMA.

E)

os servidores públicos não podem ser réus em ações que tenham como fundamento a Lei Federal nº 9.605/1998.

#Questão 510797 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESGRANRIO, 2013, BNDES, Arquiteto (Língua Estrangeira (Inglês))

Segundo a Lei nº 9.605/1988, NÃO se considera crime contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural a seguinte ação:

A)

promover construção em solo não edificável, sem autorização dos órgãos competentes ou em desacordo com a concedida.

B)

destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.

C)

pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano.

D)

grafitar, como forma de manifestação artística, com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado.

E)

alterar o aspecto ou a estrutura de edificação ou local especialmente protegidos por lei.

#Questão 510813 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, IBEG, 2013, SANEAGO/GO, Advogado

Produtor rural, ao promover reformas em sua propriedade, causou significativa lesão ao meio ambiente. A respeito da incidência da responsabilidade ambiental, pode-se afirmar:

A)

Inexiste obrigação de reparar o dano, porque o produtor não agiu com culpa.

B)

As sanções penais e administrativas decorrentes da conduta apenas incidem se houver a condenação de reparação do dano.

C)

O produtor estará sujeito a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

D)

Estará sujeito apenas à obrigação de reparar os danos causados na esfera cível, não cabendo sanções penais ou administrativas.

E)

Todas as alternativas estão corretas.

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