Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

os atos administrativos são sigilosos no decorrer da fase probatória.

é vedada a cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.

os interessados deverão ser representados por advogado, salvo se hipossuficientes.

aplica-se o princípio do formalismo, dispensada a indicação dos pressupostos de fato da decisão.

é vedada a impulsão de ofício, cabendo ao interessado indicar os fundamentos de direito da decisão.

deverá ser recebido e conhecido, em face do princípio da economia processual.

não poderá ser recebido, vedada a possibilidade de a Administração rever o ato de ofício, ainda que não operada a preclusão administrativa.

deverá ser recebido, porém não conhecido, cabendo à autoridade à qual o mesmo foi endereçado encaminhá- lo à autoridade competente para seu julgamento.

não será conhecido, salvo se a Administração considerar que as razões de fato e de direito são suficientes para justificar a modificação da decisão.

não será conhecido, sendo indicado ao recorrente a autoridade competente e devolvido o prazo para apresentar o recurso.

Motivação.

Ampla defesa.

Eficiência.

Segurança Jurídica.

Proporcionalidade.

O administrado tem, perante a administração, o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos.

A lei em questão pode também ser aplicada aos órgãos do Poder Judiciário da União quando estes estiverem no desempenho de função administrativa.

Para os fins da lei em questão, o Ministério do Trabalho e Emprego é considerado entidade, por ser unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta.

O princípio da razoabilidade é classificado como um princípio implícito da administração pública, pois não se encontra previsto explicitamente na CF nem na lei em apreço.

Em todos os processos administrativos, são garantidos aos interessados os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos.