Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

No que diz respeito a processo administrativo, julgue os itens a seguir.

Considere uma pessoa que esteja respondendo a um processo administrativo e que não tenha atendido à intimação para apresentar suas razões de defesa. Nessa situação, essa pessoa será considerada revel e os fatos contra ela alegados serão considerados verdadeiros.

Mediante portaria ministerial, um ministro de Estado determinou a demissão de um funcionário do cargo de servidor público, com restrição do seu retorno ao serviço público federal, devido ao fato de este ter praticado ato de improbidade administrativa e ter-se valido do cargo para lograr proveito pessoal.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Não gera nulidade do ato administrativo o fato de o servidor processado, apesar de intimado, não se fazer acompanhar por advogado no momento do seu interrogatório.

Acerca de processo administrativo e de agentes administrativos, julgue os itens que se seguem.

Um dos princípios do processo administrativo, a oficialidade refere-se às formalidades legais adotadas pela administração pública, a fim de garantir segurança jurídica ao administrado.

Em relação ao processo administrativo e ao regime jurídico dos servidores da administração pública federal, julgue os seguintes itens.

O processo administrativo pode ser instaurado de ofício pela própria administração pública, ou a pedido do interessado, ao passo que as atividades de instrução destinadas a averiguar os dados necessários à tomada de decisão só podem realizar-se de ofício, mediante impulsão do órgão responsável pelo processo.

As normas sobre processo administrativo postas na Lei n° 9.784/99 aplicam-se aos