Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

No tocante aos princípios jurídicos aplicáveis à administração pública, julgue os itens a seguir.

Não viola o princípio da ampla defesa a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo.

Julgue os itens a seguir, no que concerne aos atos administrativos e ao processo administrativo na administração pública federal.

Nos processos administrativos federais é permitida a aplicação retroativa de nova interpretação, desde que beneficie o administrado.

A respeito do processo administrativo, julgue o item seguinte à luz da Lei n.º 9.784/1999.

A instrução, no processo administrativo, ocorre de ofício pela administração pública, podendo esta determinar a realização de diligência, produzir provas ou determinar a sua produção.

De acordo com o Artigo 9.º da Lei n.º 9.784/99, são legitimados como interessados no processo administrativo

A respeito da legislação administrativa, julgue os itens que se seguem.

Caso esteja entre os interessados em processo administrativo, o cidadão terá direito a solicitar vistas e cópia de parte dos autos.