Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

As diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos incluem a integração da gestão das bacias hidrográficas — unidades territoriais para implementação do Sistema de Informações Nacional de Recursos Hídricos — com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.

Em situações de escassez, garantido o uso para consumo humano, a água será prioritariamente utilizada na agricultura de variedades alimentícias, como milho e soja.

No lançamento de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tanto o volume lançado quanto o regime de variação devem ser observados para a fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos.

A cobrança pelo uso de recursos hídricos visa incentivar a racionalização do uso da água, embora os recursos financeiros obtidos dessa forma não possam financiar programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.

Combater a desertificação dando prioridade às áreas seriamente degradadas, não devendo ser negligenciada a implementação de medidas preventivas para as terras não atingidas pela degradação ou que estão apenas levemente degradadas.

Empreender e promover o manejo das áreas-tampão e de transição;

Coibir o desenvolvimento de florestas plantadas, industriais e não industriais, priorizando apoiar e promover programas nacionais de florestamento e reflorestamento/regeneração ecologicamente saudáveisemlocais apropriados.

Fortalecer os sistemas de gerenciamento da terra e dos recursos naturais por meio da inclusão de métodos tradicionais e heteróctones.

Desconsiderar os movimentos populacionais e observar as tendências demográficas para identificar as áreas críticas para a produção agrícola.

outorga de água.

princípio poluidor-pagador.

princípio poluidor-pagador.

cadastro de usuários.

agência de águas.

Coordenar a gestão integrada das águas.

Arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos.

Programar a Política Nacional de Recursos Hídricos.

Planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos.

Promover a liberação do uso de recursos hídricos.