Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens subsecutivos acerca do ECA.

De acordo com o ECA, a medida de internação, cujo prazo máximo é de dois anos, visa, prioritariamente, à sanção.

Acerca dos procedimentos afetos às crianças e aos adolescentes, julgue os itens seguintes.

Enquanto não forem instalados os conselhos tutelares em um município, as atribuições que lhe são conferidas deverão ser realizadas pelo juiz da infância e da juventude.

Acerca dos procedimentos afetos às crianças e aos adolescentes, julgue os itens seguintes.

Conforme preceitua o ECA, será de competência exclusiva da vara da infância e da juventude conhecer de pedidos de adoção de criança e dos incidentes relacionados a esses pedidos.

Acerca dos procedimentos afetos às crianças e aos adolescentes, julgue os itens seguintes.

A sentença de adoção póstuma produz efeitos ex nunc à sentença concessiva.

Acerca dos procedimentos afetos às crianças e aos adolescentes, julgue os itens seguintes.

O valor das multas aplicadas em face de crimes e infrações administrativas cometidas pelos órgãos auxiliares será revertido ao fundo gerido pelo conselho dos direitos da criança e do adolescente do estado no qual esteja localizado o órgão.