Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

#Questão 709837 - Legislação Especial Federal, Lei 9.279/1996, CESPE / CEBRASPE, 2012, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Tecnologista Pleno I

#Questão 709838 - Legislação Especial Federal, Lei 9.279/1996, CESPE / CEBRASPE, 2012, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Tecnologista Pleno I

#Questão 710264 - Legislação Especial Federal, Lei 8.685/1993, CESPE / CEBRASPE, 2012, Agência Nacional do Cinema (ANCINE), Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica

Tendo em vista que a atividade cinematográfica no Brasil se serve de uma série de mecanismos para financiar produções ou coproduções realizadas por empresas produtoras brasileiras, julgue os itens a seguir.

A Lei do Audiovisual e a Lei Rouanet são modalidades de fomento indireto, enquanto o Prêmio Adicional de Renda e o Programa de Incentivo à Qualidade do Cinema Brasileiro são mecanismos de fomento direto pelo poder público.

C) Certo

E) Errado

#Questão 710450 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FGV, 2012, Senado Federal (SF) (2ª edição), Técnico legislativo

O Estado X ingressou com ação de improbidade administrativa cumulada com reparação de danos em razão de enorme fraude cometida contra sua entidade previdenciária. Em razão da existência de fundados indícios de responsabilidade, foi requerido e imediatamente concedido, antes mesmo da notificação, decreto de indisponibilidade dos bens dos réus da ação de improbidade. Ocorre que, quase dois anos depois, todas as decisões que receberam a inicial em face de cada um dos réus foram anuladas pelo Tribunal, em razão da ausência de intimação prévia do Ministério Público, declarando-se a repercussão da nulidade tão somente sobre os atos praticados em decorrência da referida decisão.

Acerca da situação narrada acima e do regramento previsto na Lei 8.429/92, é correto afirmar que

A) o decreto de indisponibilidade de bens somente pode recair sobre bens dos réus adquiridos posteriormente ao ato de improbidade.

B) para a decretação da indisponibilidade de bens afigura-se imprescindível a prova de que os réus estariam dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, não sendo suficiente a existência de fundados indícios da prática de atos de improbidade.

C) em razão do princípio in dubio pro societatis, a decretação de indisponibilidade de bens atinge o patrimônio de sócio desligado anteriormente à prática do ato de improbidade.

D) no caso mencionado, a indisponibilidade de bens não poderia ter sido decretada antes da fase preliminar de defesa prévia.

E) a nulidade decretada não atinge o decreto de indisponibilidade de bens, haja vista não guardar qualquer relação de dependência com o recebimento da inicial.

#Questão 710457 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2012, Câmara dos Deputados (CD) (2ª edição), Analista Legislativo

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