Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

De acordo com a legislação eleitoral, em especial a Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/1997), julgue os seguintes itens.

A filiação do candidato que deseje concorrer às eleições deve ter sido deferida pelo partido político, no mínimo, um ano antes do pleito, sendo facultado ao partido estabelecer, em seu estatuto, prazo superior a esse, desde que essa previsão não decorra de alteração realizada no estatuto em ano eleitoral.

Julgue os itens a seguir, acerca de sistemas viários.

No sistema de tráfego, composto por usuário (condutor, passageiro e pedestre), veículo e via, é razoável atribuir maior fragilidade ao pedestre. Nesse sentido, o CTB estabelece o que se poderia denominar de princípio da proteção do menor pelo maior, segundo o qual condutores de veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos de menor porte, os de veículos motorizados pelos de veículos não motorizados e, todos estes, pela incolumidade dos pedestres.

Julgue os itens a seguir, acerca de sistemas viários.

Embora, de acordo com o CTB, o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via seja responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação, a eventual insuficiência da sinalização em determinado trecho de uma via não exime o condutor da responsabilidade por infração que ele cometa nesse trecho.

Em determinado município, uma construtora pretende executar o projeto de um empreendimento de grande porte que acarretará aumento expressivo de tráfego nas vias adjacentes e de acesso ao empreendimento, com consequentes reflexos negativos na circulação viária em seu redor. O empreendimento em questão é um conjunto habitacional próximo a uma rodovia que, por suas características, será enquadrado, segundo o CTB, como um polo atrativo de trânsito.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Na situação considerada, de acordo com o CTB, para ter seu projeto aprovado, a construtora deverá obter, alternativamente, a anuência da prefeitura municipal ou do órgão ou entidade com circunscrição sobre as vias adjacentes à área do empreendimento.

Em determinado município, uma construtora pretende executar o projeto de um empreendimento de grande porte que acarretará aumento expressivo de tráfego nas vias adjacentes e de acesso ao empreendimento, com consequentes reflexos negativos na circulação viária em seu redor. O empreendimento em questão é um conjunto habitacional próximo a uma rodovia que, por suas características, será enquadrado, segundo o CTB, como um polo atrativo de trânsito.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Para minimizar os impactos negativos sobre a circulação viária ao redor do referido empreendimento, é necessário dimensionar corretamente área para estacionamento, para que o usuário do empreendimento não seja conduzido ao uso irregular da via pública. Assim, a referida construtora deverá apresentar, no projeto, a área destinada a estacionamento do conjunto habitacional.