Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

#Questão 621881 - Legislação Especial Federal, Lei 6.496/1977, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

De acordo com o disposto na Lei nº 6.496/77 e Resoluções do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), todo contrato, escrito ou verbal, para execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, Arquitetura e Agronomia, fica sujeito a um termo, registrado na jurisdição onde for executada a atividade técnica. Assim, quando o profissional presta algum serviço, desde uma simples consulta até uma grande obra, deverá registrar, previamente, mencionando com clareza a atividade técnica pela qual se responsabilizará. Esse termo é conhecido por

A) Notificação de Responsabilidade Técnica (NRT).

B) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

C) Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).

D) Laudo de Responsabilidade Técnica (LRT).

#Questão 621939 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

A Lei nº 6.404/76 e suas alterações posteriores (Lei das Sociedades por Ações) estabelece que as Demonstrações Contábeis devem ser complementadas por Notas Explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessários para esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício. São informações exigidas por lei como notas explicativas, EXCETO:

A) Os investimentos em outras sociedades, quando relevantes.

B) Os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais.

C) A taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo.

D) O número, as espécies, as classes e o nome dos detentores das ações do capital social.

#Questão 622365 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

Considerando as formas de controle interno, pode-se afirmar que o disposto no Art. 60 da Lei nº 4.320/64 e suas alterações posteriores (normas de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos públicos): É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, constitui-se em um exemplo de controle

A) concomitante.

B) corretivo.

C) posterior.

D) prévio.

#Questão 622366 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

Segundo a Lei nº 4.320/64 e suas alterações posteriores (normas de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos públicos), a abertura de créditos adicionais extraordinários, destinados ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, deve ser feita por decreto do poder executivo e submetidos ao poder legislativo correspondente, possibilitando o registro tempestivo de fatos que afetam o patrimônio público. O evento apresentado está relacionado com o Princípio da

A) Competência.

B) Entidade.

C) Oportunidade.

D) Prudência.

#Questão 622453 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

Considerando a autonomia entre os Poderes da República em seus diferentes níveis de atuação, pode-se afirmar sobre a Lei nº 12.527 promulgada pela Presidente Dilma Russeff, em 18 de novembro de 2011, que regula o acesso aos documentos de arquivo e revoga, não apenas a Lei nº 11.111/2005, mas também alguns dispositivos da Lei nº 8.159/1991, que

A) não se aplica ao Tribunal Superior Eleitoral.

B) não se aplica ao Poder Judiciário.

C) é exclusiva ao Poder Executivo Federal.

D) se aplica aos três poderes da República.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo