Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

#Questão 510801 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FCC, 2012, TRF 2ª, Analista Judiciário

No que concerne aos crimes contra o meio ambiente, considere:

I. Quem comercializa espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos, provenientes de pesca proibida, responde por crime contra a fauna.

II. A pesquisa de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, constitui crime ambiental.

III. O crime de danificar floresta considerada de preservação permanente não admite a forma culposa.

Está correto o que consta SOMENTE em

A)

I e III.

B)

I e II.

C)

II e III.

D)

I.

E)

III.

#Questão 510829 - Legislação Especial Federal, Lei 9.514/1997, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

#Questão 510831 - Legislação Especial Federal, Lei 9.514/1997, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

#Questão 510833 - Legislação Especial Federal, Lei 9.514/1997, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Considerando a Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997, NÃO é correto afirmar que os créditos objeto do regime fiduciário

A)

constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da companhia securitizadora.

B)

não estão isentos de qualquer ação ou execução pelos credores da companhia seguradora.

C)

não são passíveis de constituição de garantias ou de excussão por quaisquer dos credores da companhia securitizadora por mais privilegiados que sejam.

D)

destinam-se exclusivamente à liquidação dos títulos a que estiverem afetados, bem como ao pagamento dos respectivos custos de administração e de obrigações fiscais.

#Questão 510837 - Legislação Especial Federal, Lei 9.504/1997, CESPE / CEBRASPE, 2012, TRE MS, Técnico Judiciário

Considerando a Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/1997), assinale a opção correta.

A)

É vedado ao partido ou à coligação substituir, após o término do prazo para registro de candidatura, candidato que vier a renunciar.

B)

Cabe ao estatuto do partido político regular as normas para a escolha de candidatos, observadas as disposições legais.

C)

É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para a eleição majoritária, mas não para a eleição proporcional.

D)

Para concorrer às eleições, o candidato deve transferir seu domicílio eleitoral para a respectiva circunscrição até o dia 5 de julho do ano em que se realizar o pleito.

E)

O candidato às eleições proporcionais será registrado com o nome que livremente indicar em seu pedido, ainda que esse nome seja irreverente ou ridículo.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

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