Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

Sobre a ação civil pública por danos causados ao meio ambiente, é correto afirmar:

Sobre a responsabilidade penal prevista na Lei Federal nº 9.605, de 12/02/1998, é INCORRETO afirmar que

A Lei nº 9.605, de 12/02/1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas, derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. De acordo com essa Lei, uma das circunstâncias que atenuam a pena é o fato de o agente ter cometido a infração

Na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), o artigo 40, que trata de dano direto ou indireto às Unidades de Conservação, está incluído na

A respeito da Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre os crimes contra o meio ambiente, considere:

I. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

II. Nas infrações penais previstas na Lei nº 9.605/98 somente se procede mediante queixa.

III. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido na Lei nº 9.605/98, terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

Está correto o que se afirma APENAS em