Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

utilizar, produzir e comercializar sementes de transgênicos.

comercializar agrotóxicos ou produtos de origem vegetal que não sejam produzidos no MERCOSUL.

provocar incêndio em imóveis na área urbana.

fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano.

a suspensão de atividades, que poderá ser total, caso elas não estejam sendo desenvolvidas segundo as prescrições legais, ou parcial, caso em que sua execução poderá ser autorizada mediante o pagamento de fiança determinada pelo juiz.

a prestação pecuniária, que consiste no pagamento, em dinheiro, à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social de importância fixada pelo juiz não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos, vedada a dedução do valor pago do montante da eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

a prestação de serviços à comunidade, que consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas, ou remuneradas, conforme decisão do juiz, junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

a interdição temporária de direito, definida como a proibição de o condenado contratar com o poder público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

O lavrador ter tido a intenção de vender os ovos constitui uma circunstância qualificadora do crime que enseja o acréscimo de metade da pena prevista.

O baixo grau de escolaridade consiste em uma circunstância atenuante da pena.

Em virtude de ovos serem de uma espécie de tartaruga marinha ameaçada de extinção, a pena do lavrador deverá ser acrescida de um terço.

A ação realizada constitui crime contra a fauna, cuja pena é de detenção de três a seis meses, a qual pode ser acrescida de multa.