Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

#Questão 510513 - Legislação Especial Federal, Lei 9.610/1998, CESPE / CEBRASPE, 2012, MCTI, Tecnologista Pleno 1

#Questão 510519 - Legislação Especial Federal, Lei 9.610/1998, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Valença - RJ, Bibliotecário

De acordo com a Lei de Direitos Autorais nº 9.610/98, no que diz respeito à edição, é correto afirmar:

A)

Somente decorridos três anos do lançamento da edição, o editor poderá vender, como saldo, os exemplares restantes, desde que o autor seja notificado e autorize a venda.

B)

Na vigência do contrato da edição, assiste ao editor o direito de exigir que seja posta em circulação edição da mesma obra feita por outrem emprazos distintos.

C)

Esgotada a edição, e o editor com direito a outra, não a publicar, poderá o autor notificá-lo a que o faça em certo prazo, sob pena de perder aquele direito, além de responder por danos.

D)

Considera-se esgotada a edição quando restarem em estoque, em poder do editor, exemplares em número inferior a cinco por cento do total da edição.

E)

Mediante contrato de edição, o editor, obrigandose a reproduzir e a divulgar a obra literária, fica autorizado, em caráter de exclusividade, a publicá-la pelo prazo máximo de noventa dias.

#Questão 510535 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FUNRIO, 2012, Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, Analista Administrativo

A Lei de Crimes Ambientais ou Lei da Natureza, 9.605/98 em sua Seção III, artigo 54, diz que aquele que “causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora”, terá como pena

A) detenção de seis meses a um ano e multa.

B) multa no valor de 630 UFIR.

C) detenção de um a quatro anos e multa.

D) detenção de três meses e multa.

E) multa no valor correspondente a um quinto do valor total da área comprometida.

#Questão 510545 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESGRANRIO, 2012, Petrobras, Advogador Júnior

Sobre responsabilidade por danos ambientais e meios judiciais de proteção ambiental, sabe-se que a

A) Administração Pública não pode ser considerada responsável por danos ambientais que decorram da omissão de seu dever de fiscalizar, ainda que contribua diretamente para a degradação ambiental.

B) comprovação dos danos causados ao meio ambiente não é exigida, no caso de ação civil pública de responsabilidade pelo derramamento de óleo em águas marítimas.

C) execução judicial de termo de ajustamento de conduta depende de laudo comprobatório dos danos ambientais causados que tenham dado origem àquele.

D) pessoa física ou jurídica que contribua indiretamente para a ocorrência de um dano ambiental pode ser considerada poluidora.

E) formação do litisconsórcio passivo é obrigatória nas ações judiciais que tenham como objetivo a reparação de danos ambientais.

#Questão 510547 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESGRANRIO, 2012, Petrobras, Advogador Júnior

Sobre licenciamento e avaliação de impactos ambientais, considere as afirmativas abaixo.

I - A apresentação, no licenciamento ambiental, de laudo parcialmente falso, inclusive por omissão, é tipificada como crime pela Lei Federal no 9.605/1998.

II - A competência para o licenciamento ambiental pode ser da União, do Estado ou do Município.

III - O Estudo Prévio de Impacto Ambiental concretiza o princípio da precaução, embora não tenha previsão na Constituição Federal de 1988.

Está correto o que se afirma em

A) I, apenas.

B) III, apenas.

C) I e II, apenas.

D) II e III, apenas.

E) I, II e III.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo