Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

#Questão 510408 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FEPESE, 2012, UFFS, Administrador

Na Administração Pública, um servidor ou uma autoridade pode atuar em um processo administrativo quando:

A)

Este não tenha interesse direto ou indireto na matéria.

B)

Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

C)

Iniciarem o processo como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

D)

Mesmo sem ter iniciado o processo, o servidor tiver direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

E)

Por ser prestador de serviço público, tiver interesse em mudar a sua situação para melhor, a partir da decisão a ser tomada.

#Questão 510433 - Legislação Especial Federal, Lei 9.782/1999, FUNCAB, 2012, Prefeitura de armação de Buzios - RJ, Agente Fiscal Sanitário

De acordo com a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária , quando ficar comprovada a comercialização de produtos sujeitos à vigilância sanitária, imprópria para o consumo, ficará a empresa responsável obrigada a:

A)

pagar aos consumidores o preço atribuível ao produto, com taxas de juros e correção monetária.

B)

entregar aos consumidores outro produto de lote diferente e que tenha passado por uma fiscalização da Vigilância Sanitária.

C)

recolher o produto e entregar toda a mercadoria para um laboratório credenciado do Ministério da Saúde para outra avaliação.

D)

fechar o estabelecimento por tempo indeterminado até uma nova apreciação da empresa pelos fiscais da Vigilância Sanitária.

E)

veicular publicidade contendo alerta à população, no prazo e nas condições indicados pela autoridade sanitária.

#Questão 510435 - Legislação Especial Federal, Lei 9.782/1999, FAUEL, 2012, Prefeitura Municipal de Paranaguá - PR, Auxiliar de Vigilância Sanitária

De acordo com o Artigo 8° da Lei 9.782 de 26 de Janeiro de 1999, incumbe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam riscos à saúde pública. Assinale a alternativa que indica de forma errada os bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:

A)

Medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias.

B)

Alimentos, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e medicamentos veterinários, exceto bebidas e águas envasadas.

C)

Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes.

D)

Conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico.

#Questão 510509 - Legislação Especial Federal, Lei 9.610/1998, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANCINE, Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.610/1998, que atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, julgue o item abaixo.

Para os efeitos dessa lei, considera-se distribuição a colocação do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas à disposição do público, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse.

C) Certo

E) Errado

#Questão 510511 - Legislação Especial Federal, Lei 9.610/1998, CESPE / CEBRASPE, 2012, INPI, Técnico de Planejamento (Classe A, Padrão I)

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