Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

#Questão 510347 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, MSConcursos, 2012, CREA/TO, Agente de Fiscalização

#Questão 510354 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CETRO, 2012, Prefeitura de Campinas - SP, Agente Administrativo

A respeito do Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa correta.

A)

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público pode promover a sua apuração a qualquer tempo, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

B)

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

C)

Da sindicância poderá resultar arquivamento do processo, ou aplicação de penalidade de advertência, ou suspensão de até 2 (dois) anos, e terá prazo de no máximo 5 (cinco) dias sem prorrogação.

D)

Sempre que o ilícito praticado pelo servidor público ensejar a imposição de penalidade de advertência simples será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

#Questão 510373 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, ATAME Grupo, 2012, Prefeitura de Sorriso - MT, Advogado

Assinale a alternativa correta:

A) O recurso recorre pelo qual o prejudicado interpõe perante para outro órgão que não integra a hierarquia do primeiro chama-se de recurso hierárquico próprio.

B) O recurso hierárquico impróprio provoca o reexame da matéria do ato questionado pela própria autoridade que o emitiu.

C) Reclamação administrativa é o ato pelo qual o administrado, seja particular, seja servidor público, deduz uma pretensão perante a Administração Pública, visando obter o reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça de lesão.

D) A revisão administrativa é o recurso pelo qual qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

#Questão 510381 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FUNRIO, 2012, Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, Advogado (AAO

Nos termos da Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9784/99), as intimações que envolvam o comparecimento do destinatário devem ser encaminhadas com determinado prazo de antecedência. Esse prazo é de

A) 4 dias úteis.

B) 3 dias úteis.

C) 3 dias corridos.

D) 2 dias corridos.

E) 2 dias úteis.

#Questão 510403 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FUNRIO, 2012, Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, Administrador (AAO

Com relação aos critérios adotados nos processos administrativos, nos termos da Lei n. 9784/99, leia as alternativas abaixo e marque a opção correta:

I - Atuação conforme a lei e o Direito.

II - Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

III - Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

IV - Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

V - Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

A) Somente as opções I, III e IV estão corretas.

B) Todas as opções estão corretas.

C) Somente as opções II, IV e V estão corretas.

D) Somente as opções I, IV e V estão corretas.

E) Todas as opções estão equivocadas.

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