Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

#Questão 510326 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANP, Analista Administrativo (Área 4)

#Questão 510328 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANP, Analista Administrativo (Área 4)

#Questão 510340 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, MSConcursos, 2012, CREA/TO, Agente de Fiscalização

O interessado poderá, mediante manifestação escrita no processo administrativo, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. Havendo vários interessados:

A)

A desistência ou renúncia atinge a todos os interessados.

B)

A desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

C)

O pedido de desistência ou renúncia deverá ser indeferido.

D)

A desistência ou renúncia sempre prejudica o andamento do processo, devendo esse ser declarado extinto.

#Questão 510342 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, MSConcursos, 2012, CREA/TO, Agente de Fiscalização

A respeito do processo administrativo, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

A)

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. O requerimento inicial do interessado somente deverá ser formulado por escrito.

B)

vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

C)

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

D)

Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

#Questão 510345 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, MSConcursos, 2012, CREA/TO, Agente de Fiscalização

O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, EXCETO:

A)

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

B)

Agir de modo temerário.

C)

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

D)

Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

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