Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

os atos do processo, dentre outros requisitos, devem ser produzidos por escrito, em vernáculo.

os atos pertinentes ao processo dependem de forma determinada.

deve-se proceder ao reconhecimento de firma nos documentos em razão de sua obrigatoriedade.

os atos do órgão, dentre outros, devem ser praticados no prazo de três dias.

os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, ou não, no horário normal de funcionamento das repartições.

não poderá desistir do pedido, ainda que renuncie aos direitos invocados no processo.

não poderá desistir do pedido se houver mais interessados no processo, sob pena de influenciar a decisão.

poderá desistir do pedido, não atingindo os direitos dos demais interessados.

poderá desistir do pedido, não podendo a administração prosseguir com o processo por motivo de interesse público.

poderá desistir do processo, mas não renunciar a qualquer direito, ainda que disponível.

deverá abster-se de atuar, comunicando o fato à autoridade superior, sob pena de cometimento de falta grave.

poderá atuar normalmente, devendo, contudo, manter- se fiel ao entendimento proferido quando era perito.

poderá atuar normalmente, na medida em que ocupante de cargo público goza de boa-fé, não importando a atuação anterior ao provimento.

deverá abster-se de atuar oficialmente, podendo lançar parecer meramente opinativo e não vinculatório nos autos, cabendo à autoridade superior a decisão sobre a questão.

poderá abster-se de atuar caso não se repute isento o suficiente para proferir parecer técnico sobre o caso.

I, III e IV.

II e III.

I, II e IV.

I e IV.

II, III e IV.

à autoridade superior, não cabendo juízo de reconsideração pela autoridade que proferiu a decisão.

interposto somente pelos titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

interposto pelas partes no processo ou por aqueles cujos direitos sejam indiretamente afetados pela decisão.

à autoridade que proferiu a decisão, que, se entender cabível, determinará o encaminhamento à autoridade superior.

à autoridade que proferiu a decisão, quando tiver sido interposto pelo próprio interessado e à autoridade superior, quando se tratar de recurso de terceiro.