Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

#Questão 509946 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, COPEVE/UFAL, 2012, MPE/AL, Técnico do Ministério Público

#Questão 509955 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FUNCAB, 2012, MPE/RO, Técnico Administrativo

Denomina-se “Processo” o conjunto de atos coordenados para obtenção de uma decisão. O processo administrativo está sujeito a cinco princípios de observância constante. Um desses princípios, o da oficialidade ou da impulsão, significa:

A)

dispensa de ritos sacramentais e formas rígidas, principalmente para os atos a cargo do particular.

B)

que ele deve ser instaurado com base na lei e para a preservação da lei.

C)

que a movimentação do processo cabe sempre à Administração.

D)

que a autoridade processante ou julgadora pode, até o julgamento final, conhecer novas provas, decorrentes de fatos supervenientes que comprovem as alegações, objeto de discussão.

E)

a garantia do direito de defesa e da obrigatoriedade do contraditório.

#Questão 509961 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANCINE, Técnico Administrativo

A respeito do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, conforme disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.

Processo administrativo instaurado para averiguar a participação de servidor público civil em licitações superfaturadas deve iniciar-se com a fase de instrução, na qual as decisões ocorrem de ofício ou por iniciativa do órgão responsável pelo processo.

C) Certo

E) Errado

#Questão 509963 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANCINE, Técnico Administrativo

#Questão 510039 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2012, TST, Analista Judiciário

A Lei nº 9.784/99 traz um rol de direitos do administrado, perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Sobre esse assunto, considere as seguintes afirmações:

I. Contar com a inércia da Administração, que só pode agir, na condução do processo, mediante provocação dos interessados.

II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos e retirá-los para consulta fora da repartição.

III. Fazer-se assistir, por advogado, salvo quando expressamente renunciar a esse direito.

NÃO consta daquele rol o que se afirma em

A)

I e II, apenas.

B)

II e III, apenas.

C)

I e III, apenas.

D)

I, apenas.

E)

I, II e III.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

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