Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

#Questão 509627 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANATEL, Técnico Administrativo

#Questão 509637 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2012, MPE/AP, Promotor de Justiça Substituto

Conforme estabelece a Lei nº 9.784/99, a anulação dos atos administrativos

A)

é ato de natureza discricionária, não sujeito à revisão de mérito pela autoridade jurisdicional.

B)

é ato de natureza vinculada, o que faz desnecessária a sua motivação pela autoridade que o pratica.

C)

não é possível, quando se tratar de nulidade arguida pelo interessado em recurso intempestivo.

D)

está sujeita a prazo decadencial, quando se tratar de ato com efeitos favoráveis aos destinatários que estiverem de boa-fé.

E)

não pode ser praticado por agente subordinado, mediante delegação da autoridade competente para praticá-lo.

#Questão 509656 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2012, MPE/RN, Analista do Ministério Público

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, com relação às características do ato de delegação de competência é INCORRETO afirmar:

A)

Deve sempre ser publicada em meio oficial.

B)

É revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

C)

Deve estar expresso no respectivo ato administrativo.

D)

Não se aplica para decisões de recursos administrativos.

E)

Aplica-se, excepcionalmente, para a edição de atos de caráter normativo.

#Questão 509666 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, ESAF, 2012, Ministério da Fazenda, Assistente Técnico Administrativo

Determinado servidor do Ministério da Fazenda recorre da decisão do Chefe da Divisão de Recursos Humanos – DRH do órgão em que está lotado, que lhe negou o pedido de gozo de sua licença capacitação.

O único fundamento utilizado pelo recorrente centrou-se na ausência de competência do chefe da DRH para decidir a respeito de seu pleito.

O recorrente sustenta que, ante a ausência de previsão específica da competência decisória no regimento interno do órgão para a referida DRH, somente o dirigente máximo poderia decidir o pleito.

Tendo em mente o caso concreto acima narrado e os termos da Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo em âmbito federal, assinale a opção que contenha a resposta correta.

A) Assiste razão ao recorrente. A ausência de previsão legal específica desloca a competência decisória para a autoridade de maior grau.

B) A autoridade competente para julgar o recurso do servidor poderá delegar esta competência desde que para agente de grau hierárquico superior ao da primeira instância decisória.

C) A delegação da competência para julgamento do recurso deve ter sido prévia a sua interposição e divulgada na internet do órgão.

D) A competência para decidir acerca da licença capacitação era da DRH, unidade organizacional de menor nível na hierarquia, não sendo admissível em nenhuma hipótese, a avocatória.

E) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

#Questão 509718 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANAC, Especialista em Regulação de Aviação Civil (Àrea 5)

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo