Questões de Legislação Especial Federal do ano 2011

que tenham como objeto a anulação de lançamento fiscal de valor inferior a sessenta salários mínimos.

de competência da Justiça Federal até o valor de setenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

sobre bens imóveis das autarquias e fundações públicas federais.

que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

que versem sobre direitos ou interesses individuais homogêneos quando, havendo indenização em pecúnia, o valor não ultrapasse quarenta salários mínimos.

a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime.

além das condições obrigatórias estabelecidas por lei o Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

a decisão judicial que homologa a suspensão condicional do processo interrompe a prescrição e, durante o prazo de suspensão do processo, não correrá a prescrição.

expirado o prazo de suspensão do processo, sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.