Questões de Legislação Especial Federal do ano 2011

Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os seguintes itens.

Os pais ou responsáveis têm a obrigação de encaminhar a criança ou o adolescente para tratamento especializado, caso este seja necessário.

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os próximos itens.

Aplica-se a prescrição penal às medidas socioeducativas.

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os próximos itens.

A regra prevista no Código de Processo Civil (CPC), que confere prazo em dobro para o Ministério Público e a Fazenda Pública recorrerem, é aplicável aos procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os próximos itens.

O regime de semiliberdade imposto a adolescente infrator, a ser cumprido no prazo determinado pelo juízo, pode ser estabelecido desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, e possibilita a realização de atividades externas mediante autorização judicial.

Com base na legislação que diz respeito a criança e o adolescente, julgue os itens subsequentes.

O produto do trabalho efetuado pelo adolescente, na condição de aprendiz, não deve ser vendido, para não descaracterizar a natureza pedagógica da atividade laboral.