Questões de Legislação Especial Federal do ano 2011

#Questão 712699 - Legislação Especial Federal, Lei 11.977/2009, AOCP, 2011, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo

NÃO faz parte das novidades introduzidas pela Lei Federal nº 11.977/2009- Regularização fundiária

A) a definição de competências e responsabilidades dos atores envolvidos nos processos de regularização, em especial, a atribuição expressa de competência aos municípios para disciplinar os procedimentos de regularização fundiária dentro de seus limites territoriais.

B) a obrigatoriedade da elaboração de projeto de regularização fundiária, instrumento integrador das dimensões social, jurídica, urbanística e ambiental; componentes do processo.

C) o estabelecimento de regras para a regularização fundiária de interesse social em Áreas de Preservação Permanente urbanas.

D) a criação dos instrumentos de demarcação urbanística e legitimação de posse, que agilizam os processos de regularização.

E) a obrigatoriedade de criação de zonas de regularização fundiária nos Planos Diretores.

#Questão 712714 - Legislação Especial Federal, Lei 11.438/2006, AOCP, 2011, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Assinale a alternativa correta quanto à Lei de Incentivo aos Esportes.

A) Sobre a apresentação de projetos relacionados à Lei de Incentivo aos Esportes, os passos são: cadastramento/ preenchimento dos formulários disponibilizados no site do Ministério do Esporte/ juntar toda a documentação obrigatória elencada no decreto 6180 de 03 de agosto de 2007/ enviar toda a documentação relativa dos projetos desportivos ou paradesportivos para o Ministério do Esporte.

B) De acordo com o manual completo da Lei de Incentivo ao Esporte 2010, estruturou-se separadamente ao Ministério do Esporte, vários setores administrativos, com atribuições suporte às diferentes fases que integram o processo de utilização dos recursos que também expedem instruções normativas diversas, que auxiliam no encaminhamento de projetos pelas entidades desportivas.

C) Sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo, a lei nº 11.438 artigo 1º coloca que, dos incentivos ao desporto a partir do ano calendário de 2007 e até o ano calendário de 2012, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, amparado na Declaração de Ajuste Anual pela pessoa jurídica, ou em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa física tributada com base no lucro real os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.

D) De acordo com o artigo 2º dos Incentivos aos Desportos, os projetos desportivos e paradesportivos, em cujo favor serão captados e direcionados os recursos oriundos dos incentivos previstos na lei nº 11.472, de 2007, atenderão a pelo menos uma das seguintes manifestações, nos termos e condições definidas em regulamento: desporto cultural, desporto de competição e desporto de rendimento.

E) Poderão receber os recursos oriundos dos incentivos previstos na Lei nº 11.472, de 2007, os projetos desportivos destinados a promover a exclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social.

#Questão 712843 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2011, Tribunal de Justiça - ES (TJES/ES), Analista Judiciário

#Questão 712860 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, CESPE / CEBRASPE, 2011, Secretaria de Estado de Educação - AM (SEDUC/AM), Assistente Social

#Questão 712861 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, CESPE / CEBRASPE, 2011, Secretaria de Estado de Educação - AM (SEDUC/AM), Assistente Social

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2011

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo