Questões de Legislação Especial Federal do ano 2011

Julgue os itens subsecutivos, a respeito do abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/1965).

Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial civil, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória de não poder o acusado exercer funções de natureza policial no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

Julgue os itens subsecutivos, a respeito do abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/1965).

Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei não constitui abuso de autoridade, mas sujeita o infrator ao pagamento de indenização civil por danos à moral da vítima.

Acerca da formação, em nível médio, do tradutor intérprete da língua brasileira de sinais (LIBRAS) para a língua portuguesa, segundo a Lei n.º 12.319/2010, que regulamenta o exercício dessa profissão, julgue os itens a seguir.

Organizações da sociedade civil representativas das comunidades surdas podem realizar a formação do tradutor intérprete de LIBRAS, desde que o certificado por elas expedido seja convalidado por uma instituição de ensino superior reconhecida.

Acerca da formação, em nível médio, do tradutor intérprete da língua brasileira de sinais (LIBRAS) para a língua portuguesa, segundo a Lei n.º 12.319/2010, que regulamenta o exercício dessa profissão, julgue os itens a seguir.

A formação do referido tradutor intérprete pode ser realizada por meio de cursos de educação profissional, extensão universitária ou formação continuada.

Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 12.037/2009.

O rol de documentos que atestam a identificação civil está taxativamente previsto na referida lei.