Questões de Legislação Especial Federal do ano 2010

#Questão 519427 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPU, Economista

Acerca das parcerias público-privadas (PPP), assinale a opção correta.

A)

Em nenhuma hipótese, a administração pública pode ser titular da maioria do capital votante das SPE.

B)

Nas PPP, os recursos necessários para os investimentos iniciais devem ser exclusivamente do parceiro privado e cabe ao Estado pagar pelos referidos serviços.

C)

As regras vigentes sobre as PPP são aplicáveis apenas à União e aos seus órgãos da administração direta e indireta.

D)

As obrigações pecuniárias contraídas em contrato de PPP não podem ser garantidas mediante a vinculação da receita de impostos.

E)

As PPP podem ser contratadas com sociedades de propósito específico (SPE) ou com sociedades de responsabilidade limitada.

#Questão 519569 - Legislação Especial Federal, Lei 10.708/2003, Dom Cintra, 2010, Funasa, Psicólogo

A Lei n.º 10.708, de 31 de julho de 2003, instituiu o auxílioreabilitação psicossocial para egressos de internação psiquiátrica. Para o benefício ser concedido, no entanto, é necessário que o tempo, contínuo, de internação perfaça a duração mínima de:

A)

dois anos

B)

seis meses

C)

cinco anos

D)

dezoito meses

E)

um ano e três meses

#Questão 519650 - Legislação Especial Federal, Lei 10.274/2001, CESPE / CEBRASPE, 2010, ABIN, Oficial Técnico de Inteligência

#Questão 519686 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001, CESPE / CEBRASPE, 2010, ABIN, Oficial Técnico de Inteligência

No que concerne à legislação ambiental e urbanística e ao Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue os itens a seguir.

O parcelamento, a edificação e a utilização compulsória do solo urbano não edificado podem ser determinados por lei municipal específica para uma área incluída em plano diretor, mas a determinação de condições e prazos para implementação da obrigação é definida pela Lei n.º 10.257/2001.

C) Certo

E) Errado

#Questão 519688 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001, CESGRANRIO, 2010, BNDES, Profissional Básico

O Estatuto da Cidade, aprovado na Lei Federal no 10.257/2001, reforça o papel do Município na gestão ambiental e remete ao Plano Diretor a formulação de diretrizes e legislação urbanística. Tais diretrizes e leis incorporam a questão ambiental.São aspectos de estratégias da gestão urbana, EXCETO a(o)

A)

incorporação da dimensão ambiental nas políticas de desenvolvimento urbano.

B)

descentralização das ações administrativas e dos recursos.

C)

exclusão de custos ambientais e sociais na formulação de projetos.

D)

gestão integrada e compartilhada.

E)

fortalecimento da sociedade civil e dos canais de participação.

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