Questões de Legislação Especial Federal do ano 2010

as penas de multa, no caso de concurso de infrações, podem ser aumentadas de um sexto a dois terços.

é cabível o livramento condicional para o reincidente específico no crime de associação para o tráfico.

é de dois anos o prazo de prescrição no crime de posse de droga para consumo pessoal, não se observando as regras do Código Penal no tocante à interrupção.

é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para o primário condenado por associação para o tráfico.

o semi-imputável não faz jus à redução de pena.

posse de drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar para consumo pessoal (art. 28, da Lei 11.343/2006), punido com penas de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

conduta equiparada ao crime de tráfico de drogas (art. 33, §3º, da Lei 11.343/2006) punido com pena de detenção seis meses a um ano, pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

cultivo de plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica para uso pessoal (art. 28, §1º, da Lei 11.343/2006) punido com penas de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

tráfico de drogas (art. 33, da Lei 11.343/2006), punido com pena de reclusão de cinco a quinze anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

posse de drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar para consumo pessoal (art. 28, da Lei 11.343/2006), punido com penas de detenção de seis meses a dois anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

Acesso ao Sistema Único de Segurança Pública.

Acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência.

Acesso à profilaxia das doenças sexualmente transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS).

Acesso a procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

Acesso ao benefício emergencial para vítimas de violência.

a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até três meses.

a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até um mês.

a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até um ano.

determina, nos casos de dependência de bebida alcoólica, que o juiz conceda, no prazo máximo de 24 h, o afastamento do agressor do lar.

determina aos juizados especiais criminais a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher.

altera o Código de Processo Penal, a fim de possibilitar ao juiz a decretação da prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher.

altera a Lei de Execuções Penais, permitindo que o juiz determine o comparecimento facultativo do agressor a programas de recuperação.

determina que a pena para a violência contra todas as mulheres será a mesma, independentemente de a vítima ser portadora de necessidades especiais.