Questões de Legislação Especial Federal do ano 2010

Essa lei não contém norma que imponha a classificação das notas de empenho ou dos empenhos.

Segundo essa lei, os empenhos podem ser ordinários e extraordinários.

A referida lei prevê empenhos ordinários, extraordinários, globais ou por estimativa.

Os empenhos previstos nessa lei classificam-se em adicionais, especiais e extraordinários.

destinada a salvar da falência uma empresa privada é considerada subvenção social.

será classificada como despesa corrente ou de capital se se destinar despesas correntes ou de capital do recebedor dessa subvenção.

destinada a instituições públicas de caráter assistencial ou cultural classifica-se como subvenção social.

destinada a instituições privadas de caráter cultural, sem finalidade lucrativa, deve ser considerada subvenção econômica.

destinada a uma empresa pública classifica-se como subvenção social.

o balanço patrimonial demonstrará, até mesmo, o Ativo circulante e o realizável em longo prazo, bem como o Passivo circulante e o exigível em longo prazo.

no balanço financeiro, os restos a pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

a demonstração das variações patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.

a avaliação dos bens de almoxarifado será pelo preço médio ponderado das compras.

os resultados gerais do exercício serão demonstrados no balanço orçamentário, no balanço financeiro, no balanço patrimonial e na demonstração das variações patrimoniais.

Somente os serviços públicos industriais organizados como empresa pública ou autárquica manterão contabilidade especial para determinação dos custos.

Somente serão objeto de registro e controle contábil as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira compreendidas na execução orçamentária.

As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução, não constituirão elementos da conta patrimonial.

Para fins orçamentários e determinação dos devedores, ter-se-á o registro contábil das receitas patrimoniais, fiscalizando-se a sua efetivação.

As variações resultantes da conversão dos débitos, créditos e valores em espécie serão levadas às contas de resultado.

As propostas orçamentárias finais serão revistas e coordenadas em cada proposta parcial, considerando-se a receita arrecadada e as novas circunstâncias.

O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo a proposta orçamentária nos prazos estabelecidos pela Secretaria de Planejamento e Orçamento.

Constará da proposta orçamentária consolidada a descrição sucinta de suas principais finalidades, não havendo necessidade de ser indicada a legislação.

Cabe aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base à estimativa da receita, na proposta orçamentária.

A estimativa da receita terá por base a arrecadação do último exercício, detalhando as eventuais renúncias de receita.