Questões de Legislação Especial Federal do ano 2010

Nos termos de o que estabelece a Lei 4.320/1964, analise o texto seguinte e as assertivas postas.

No prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município de Pastos Bons, a Proposta Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, compor-se-á:

I. Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômica-financeira do Município; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.

II. Projeto de Lei de Orçamento.

III. Tabelas explicativas, as quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão diversas colunas explicativas, sendo, obrigatoriamente, informada a receita arrecadada nos quatro últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.

IV. Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, não sendo necessária, em sede de Proposta Orçamentária, a justificação econômica, financeira, social e administrativa.

Assinale:

Observando a especifi cação da despesa por elemento fi xado no art. 13 da Lei nº 4320/64, relacione a lista numerada com o seu correspondente na lista seguinte.

1. Despesa de custeio Transferências

2. Correntes

3. Investimentos

4. Inversões Financeiras

5. Transferências de Capital

( ) Equipamentos e Instalações.

( ) Serviços de Terceiros.

( ) Aquisição de Imóveis.

( ) Auxílios para Obras Públicas.

( ) Juros da Dívida Pública.

Assinale a seqüência correta:

Os arts. 105 e 106 da Lei nº 4320/64 tratam do Balanço Patrimonial, sendo esse a Demonstração Contábil que indica a situação patrimonial do ente público. Observado o que dispõe a citada Lei, é incorreto afirmar a respeito do Balanço Patrimonial.

O título V da Lei nº 4320/64 trata da abertura de créditos orçamentários adicionais. Com relação a esse assunto, é incorreto afirmar:

Segundo o art. 35 da Lei nº 4320/64, pertencem necessariamente ao exercício fi nanceiro as despesas nele: