Questões de Legislação Especial Federal do ano 2010

Julgue os próximos itens, acerca dos restos a pagar no orçamento público.

Resíduos passivos consistem em despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, que não tenham sido canceladas pelo processo de análise e depuração e que atendam aos requisitos previstos na Lei n.o 4.320/1964, podendo ser inscritas como tal por constituírem encargos incorridos no exercício vigente.

Acerca da despesa pública, julgue os próximos itens.

De acordo com a Lei n.o 4.320/1964, consideram-se despesas de capital os juros da dívida pública, a amortização da dívida pública e a aquisição de imóveis.

Considerando que os registros contábeis dos fatos típicos da administração pública são realizados com base nas orientações da Lei n.o 4.320/1964, do Decreto n.o 93.872/1986 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se seguem.

O registro da baixa de bens móveis por doação será realizado no sistema de contas orçamentário, em razão de esse evento não envolver numerário.

Julgue os itens seguintes, que versam acerca de receita e despesa públicas, à luz do que estabelece a Lei nº. 4.320/1964.

Considerando que as modalidades de empenho classifiquem-se em ordinário, global e por estimativa, a modalidade de empenho ordinário diz respeito a inúmeros tipos de gastos operacionais das repartições, como fretes e passagens.

De acordo com o disposto na Lei 4.320/1964, julgue os itens seguintes, relativos às subvenções sociais.

O valor das subvenções sociais, sempre que possível, é calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.