Questões de Legislação Especial Federal do ano 2010

Constitui ato de improbidade administrativa, previsto na Lei nº 8.429/92, como atentatório aos princípios da Administração Pública:

Acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de cargo, emprego ou função da administração pública, julgue o próximo item.

As punições constantes da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) são aplicáveis a qualquer agente público, servidor ou não.

Tem legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade:

De acordo com a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, dentre outros,

Analise as assertivas abaixo acerca dos atos de improbidade administrativa.

I. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, frustrar a licitude de concurso público.

II. Constitui ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário, permitir a realização de despesas não autorizadas em lei.

III. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares.

IV. O ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário somente é punível na modalidade dolosa.

De acordo com a Lei nº 8.429/92 está correto o que se afirma APENAS em