Questões de Legislação Especial Federal do ano 2010

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, para os que foram condenados por ato de improbidade, somente se podem efetivar após o trânsito em julgado da decisão.

A exemplo do que ocorre com a ação popular, qualquer cidadão é parte legítima para propor a ação de improbidade administrativa, assim como o são o MP e a pessoa jurídica prejudicada pela atuação do gestor.

As disposições da lei, aplicáveis apenas aos agentes públicos, alcançam os que exercem cargo, emprego ou função pública, de modo efetivo ou transitório, e os que exercem, por eleição, mandato eletivo.

Qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente para ser instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, não se exigindo identificação do representante, como forma de resguardar sua identidade e evitar retaliações de qualquer natureza.

Os atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito sujeitam os responsáveis ao ressarcimento integral do dano, se houver, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, ao pagamento de multa civil e à proibição de contratar com o poder público pelo prazo de três anos.

I, apenas.

II, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Qualquer pessoa.

Os agentes públicos, apenas.

O Ministério Público, apenas.

O Delegado de Polícia, apenas.

Somente aqueles que demonstrarem prejuízo advindo do ato.

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; negar publicidade aos atos oficiais.

Frustrar a licitude de concurso público; nomear parente ou amigo próximo para cargo de confiança.

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; utilizar-se, em proveito próprio, de veículos automotores a serviço do ente público.

Revelar fato ou circunstância de que tenha ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; priorizar o atendimento público a conhecidos ou indicados por estes.

Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência; estabelecer diferenciação entre os particulares em razão de raça ou gênero.

ordem ou ato ... descuidado ou imprudente ... responsável legal

ação ou omissão ... dolosa ou culposa ... agente ou de terceiro

qualquer conduta ... culposa ou dolosa ... funcionário público

conduta ou ato ... premeditado ou intencional ... particular

ato discricionário ... doloso ou culposo ... agente público