Questões de Legislação Especial Federal do ano 2010

#Questão 514257 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FUNIVERSA, 2010, SEJUS/DF, Especialista em Assistência Social

Ainda a respeito do tema improbidade administrativa, Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A)

A ação de improbidade é de natureza civil e penal, conforme já reconhecido expressamente pelo Supremo Tribunal Federal.

B)

A lei considera como sujeito ativo o empresário que, mesmo não sendo agente público, se beneficie, sob qualquer forma direta ou indireta, do ato de improbidade.

C)

Em razão do princípio constitucional da individualização da pena, o sucessor daquele que se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da lei.

D)

O inquérito policial ou o procedimento administrativo são medidas indispensáveis para apurar qualquer ilícito previsto na lei.

E)

Frustrar a licitude de concurso público é tipificado na Lei como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

#Questão 514259 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FUNIVERSA, 2010, SEJUS/DF, Especialista em Assistência Social

A Constituição Federal dispõe que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. No plano infraconstitucional, a Lei n.º 8.429/1992 regulamentou o referido dispositivo constitucional, disciplinando a questão da improbidade administrativa. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A)

A ação de improbidade é de competência exclusiva do Ministério Público.

B)

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos poderão ser decretadas liminarmente pelo judiciário.

C)

A aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade incumbe tanto à Administração quanto ao Poder Judiciário.

D)

Na ação de improbidade administrativa, é permitida a transação.

E)

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

#Questão 514276 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2010, IFB, Assistente em Administração

#Questão 514278 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2010, IFB, Assistente em Administração

#Questão 514342 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2010, TRT 21ª, Analista Judiciário

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2010

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo