Questões de Legislação Especial Federal do ano 2010

As instituições de educação superior privadas devem oferecer, no período noturno, cursos de graduação nos mesmos padrões de qualidade mantidos no período diurno, não sendo obrigatória a oferta noturna nas instituições públicas.

A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de seis a onze anos, durante o Ensino Fundamental.

O Poder Público deve incentivar o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino e de educação continuada.

Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série estão impedidos de adotar no Ensino Fundamental o regime de progressão continuada.

Os diplomas de cursos de educação profissional técnica de nível médio, quando registrados, têm validade nacional, mas não habilitam ao prosseguimento de estudos na educação superior.

Essa lei determina que os sistemas de ensino devem definir as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica e a participação da comunidade local na elaboração do projeto pedagógico da escola.

Essa lei tem, como princípio, o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas assim como o respeito à liberdade e o apreço à tolerância.

A lei supramencionada garante padrão máximo de qualidade de ensino, definido como a variedade e quantidade máxima de insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem.

A referida lei garante vaga na escola pública de educação infantil mais próxima da residência a toda criança a partir do dia em que completar três anos de idade.

Segundo essa lei, é dever da União assumir o transporte escolar dos alunos.

A educação escolar, ao vincular-se à prática social, renega o mundo do trabalho.

A educação como dimensão da vida social possui caráter ontológico.

A educação emancipadora está condicionada à educação escolarizada.

A atuação dos assistentes sociais na política educacional voltase, exclusivamente, para o interior dos estabelecimentos educacionais mais tradicionais.

A escola como espaço estratégico no acesso às políticas sociais tem resultado em um processo tranquilo, principalmente no âmbito do ensino fundamental.

Com relação ao financiamento da educação, o percentual dos impostos arrecadados que a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal devem investir é o mesmo, ressalvando-se o fato de que caberá à União o repasse de verbas aos entes federados com maiores dificuldades financeiras.

Considerada um retrocesso, a decisão da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de 1996, de reduzir a quantidade de dias letivos anuais, de 200 para 180, repercutiu em uma sensível degradação da qualidade no ensino público no país, razão pela qual já se cogita sua reversão.

A exclusão dos jovens do sistema educacional, mencionada no texto, é uma referência ao fato de que o país não possui um programa de educação destinado aos trabalhadores (jovens e adultos), já que a antiga modalidade (supletivo) não foi substituída por outra alternativa que atendesse a esse segmento.

Entre os sistemas de avaliação da educação brasileira implementados pelo Estado, merecem menção o SAEB, exclusivo para o ensino fundamental, e o ENEM, apenas para o ensino médio.

A educação básica compreende a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio.

Poderá o juiz autorizar a interceptação de comunicações de qualquer natureza, para instruir ação relativa à improbidade administrativa.

Admitir-se-á interceptação das comunicações telefônicas em relação a qualquer crime, desde que punível com pena privativa de liberdade de qualquer natureza.

Deferido o pedido de interceptação, a autoridade policial conduzirá exclusivamente os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Secretário da Segurança Pública.

Recebida a denúncia e instaurado o processo por crime de ação penal pública, somente o Ministério Público tem legitimidade para requerer a interceptação das comunicações ao juiz, o qual, por sua vez, também poderá determinar tal medida de ofício.

A despeito de inexistirem indícios razoáveis de autoria ou participação do sujeito passivo da interceptação telefônica na infração penal, poderá tal medida ser determinada pela autoridade judicial, se a autoridade policial demonstrar sua conveniência para o sucesso das investigações.