Questões de Legislação Especial Federal do ano 2010

#Questão 510336 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, ESAF, 2010, CVM, Agente Executivo (Prova 2)

O princípio do processo administrativo que caracteriza uma de suas principais diferenças para os processos judiciais e que faz com que a Administração deva procurar conhecer o fato efetivamente ocorrido denomina-se:

A)

verdade material.

B)

instrumentalidade das formas.

C)

gratuidade.

D)

verdade formal.

E)

celeridade.

#Questão 510338 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, ESAF, 2010, CVM, Agente Executivo (Prova 2)

#Questão 510361 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPS/MPAS, Agente Administrativo

#Questão 510390 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESGRANRIO, 2010, EPE, Advogado

Odair é servidor público federal e, no exercício cotidiano de suas atribuições, emite pronunciamento em processos administrativos inaugurados a partir de requerimentos formulados pelos administrados. Interessado em aprimorar as manifestações que emite na sua rotina de trabalho, Odair resolve pesquisar a legislação que regula o processo administrativo em âmbito federal (Lei no 9.784/99) e constata que

A)

a Administração Pública deve observar o princípio da inércia, sendo-lhe vedado iniciar o processo administrativo de ofício.

B)

a Administração Pública tem o dever de revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.

C)

a competência administrativa é irrenunciável e indelegável, ressalvada a hipótese de edição de atos de caráter normativo e decisão de recursos administrativos, que admitem delegação expressa.

D)

o direito da Administração Pública de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

E)

os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis podem ser convalidados pela Administração Pública, em decisão na qual se evidencie que não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

#Questão 510549 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESGRANRIO, 2010, ELETRONUCLEAR, Engenheiro Nuclear

De acordo com a Lei de Crime Ambiental, produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos, sem ser substância nuclear, implica pena de reclusão de um a quatro anos e multa. Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativo, a pena será aumentada de

A) 1/4 a 1/2

B) 1/5 a 1/3

C) 1/6 a 1/4

D) 1/6 a 1/2

E) 1/6 a 1/3

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