Questões de Legislação Especial Federal do ano 2010

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, não agindo de modo temerário.

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

Segundo previsão legal expressa, as normas básicas ali consignadas quanto ao processo administrativo aplicam-se no âmbito da União, dos estados e dos municípios, nas esferas dos distintos poderes.

Enquanto o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, a avocação da competência é permitida mediante justificativa e de modo excepcional.

Nem mesmo o comparecimento do administrado supre a falta ou irregularidade na intimação realizada para a prática de determinado ato, em razão da ofensa ao princípio da legalidade estrita.

A lei não prevê expressamente a possibilidade de a administração pública adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado, mesmo porque seria necessário buscar a tutela do Poder Judiciário.

Havendo vários interessados no processo administrativo, a desistência ou a renúncia de um deles atinge os demais, razão pela qual fica prejudicado o prosseguimento do processo.

não é cabível recurso em face de razões de mérito das decisões administrativas.

o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.

as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

não é possível a concessão de efeito suspensivo ao recurso administrativo.

o recurso interposto fora do prazo impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida preclusão administrativa.