Questões de Legislação Especial Federal do ano 2010

Pela representação, pode o administrado opor-se formalmente à decisão administrativa que afete seu direito ou interesse.

A impetração do chamado recurso hierárquico próprio, que é inteiramente admissível, depende de previsão legal específica.

Os atos do processo administrativo, nos termos da Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999, uma vez iniciados, poderão ser concluídos depois do horário normal de funcionamento da respectiva repartição, quando o seu adiamento prejudicar o curso normal do procedimento.

Nos termos da Constituição Estadual, verifi cada a ilegalidade de contrato fi rmado por órgão do Poder Executivo do Estado, o Tribunal de Contas poderá fi xar prazo para a adoção das providências necessárias, determinando a sua sustação, se não for atendido, e comunicando a decisão à Assembléia Legislativa.

A administração fi nanceira do Estado, nos termos da Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, a cargo da Secretaria da Fazenda, observará o princípio da unidade de tesouraria, e será realizada mediante a utilização do sistema fi nanceiro de conta única, abrangendo todas as fontes de recursos dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

expor os fatos conforme a verdade.

proceder com urbanidade.

prestar as informações que lhe forem solicitadas.

colaborar para o esclarecimento dos fatos.

agir de modo temerário.