Questões de Legislação Especial Federal do ano 2010

Julgue os itens subsecutivos, a respeito do abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/1965). Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei não constitui abuso de autoridade, mas sujeita o infrator ao pagamento de indenização civil por danos à moral da vítima.

Julgue os itens a seguir, relativos ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), considerando o disposto na Lei n.º 4.319/1964.

Quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais podem ser obrigadas a prestar depoimento perante o CDDPH, com o fim de serem apuradas violações aos direitos humanos.

Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.o 12.037/2009. O rol de documentos que atestam a identificação civil está taxativamente previsto na referida lei.

Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.o 12.037/2009. É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.o 12.037/2009. No caso de não oferecimento da denúncia, é facultado ao indiciado, após o arquivamento definitivo do inquérito, requerer a retirada de sua identificação fotográfica, independentemente de ele apresentar provas de sua identificação civil.