Questões de Legislação Especial Federal do ano 2010

Nenhum Estado soberano é obrigado a aceitar o ingresso, em seu território, de pessoa que não mantenha com ele vínculo político. Entretanto, no momento em que aceite o ingresso de indivíduo nessa condição, o Estado passa a ter, em relação a ele, deveres oriundos do direito internacional. Nesse contexto, a Lei n.º 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) e diversos julgados do STF vêm normatizando os direitos e deveres dos estrangeiros em território nacional. Com relação a esse assunto, julgue os próximos itens.

Considere que Melchior, devido a fundado temor de perseguição por motivo de raça, se encontre fora de seu país de nacionalidade e que, tendo ingressado no Brasil, se tenha dirigido à Defensoria Pública e indagado acerca da possibilidade de permanência no país, em condição de asilo. Nesse caso, é correto que o defensor público recomende a Melchior que requeira refúgio, com base na lei que normatiza o assunto.

Nenhum Estado soberano é obrigado a aceitar o ingresso, em seu território, de pessoa que não mantenha com ele vínculo político. Entretanto, no momento em que aceite o ingresso de indivíduo nessa condição, o Estado passa a ter, em relação a ele, deveres oriundos do direito internacional. Nesse contexto, a Lei n.º 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) e diversos julgados do STF vêm normatizando os direitos e deveres dos estrangeiros em território nacional. Com relação a esse assunto, julgue os próximos itens.

Considere que um estrangeiro tenha sido expulso do país por pertencer a célula terrorista e ter participado do sequestro de autoridades brasileiras. Considere, ainda, que, após a abertura de inquérito no Ministério da Justiça, no qual foi assegurada ampla defesa ao alienígena, o presidente da República tenha decidido, por meio de decreto, pela sua expulsão do país. Nessa situação, o estrangeiro só poderá voltar ao país mediante decreto presidencial que revogue o anterior.

De acordo com o disposto na Lei n.º 6.404/1976, julgue os itens que se seguem.

Quando uma ação é adquirida pela própria companhia objeto do título, com o objetivo de mantê-la em tesouraria nas condições permitidas pela lei, essa ação não tem direito nem a dividendo nem a voto.

De acordo com o disposto na Lei n.º 6.404/1976, julgue os itens que se seguem.

Considere que um acionista subscreva ações de determinada companhia ou adquira ações subscritas e ainda não realizadas, mas não efetue os pagamentos de realização nas condições previstas no estatuto, boletim ou na chamada dos órgãos de administração. Nessa situação, o acionista está sujeito ao pagamento de juros, correção monetária e multa, mas não perde o direito às ações subscritas ou adquiridas.

Julgue os itens subsequentes, relativos aos demonstrativos contábeis previstos para empresas submetidas às normas da Lei n.º 6.404/1976 e alterações posteriores.

Quando adquire participação no capital social de outra empresa na forma de ações negociáveis em bolsa de valores, com a intenção de vendê-las no curso do exercício financeiro seguinte, a empresa adquirente deve registrar o direito pelo valor de custo de aquisição ou valor de emissão, atualizado conforme disposições legais ou contratuais, ajustado ao valor provável de realização, quando este for inferior.