Questões de Legislação Especial Federal do ano 2010

#Questão 589881 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Engenheiro Agronômo

O Estatuto das Cidades regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição de 1988, estabelecendo uma série de parâmetros para a garantia da qualidade de vida urbana. Assinale a alternativa correta em relação a dispositivos do Estatuto das Cidades.

A) O usucapião especial de imóvel urbano ocorre para qualquer dimensão de imóvel urbano.

B) O direito de superfície não pode ser transferido para terceiro.

C) O plano diretor deve ser aprovado por decreto municipal.

D) O estudo de impacto de vizinhança deve ser feito de forma secreta.

E) O direito de preempção confere ao poder público preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

#Questão 589882 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Engenheiro Agronômo

A Lei do Parcelamento de Solos — Lei n.° 6.766/1979 — estabelece parâmetros mínimos para a aprovação de loteamentos. Em relação a esses parâmetros, será permitido(a)

A) o parcelamento do solo em terrenos alagadiços.

B) o parcelamento do solo em terrenos com declividade superior a 30% em qualquer hipótese.

C) o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

D) o parcelamento de solo em terrenos aterrados com material nocivo à saúde pública, já saneados.

E) a venda de terrenos em loteamento não registrado a qualquer momento.

#Questão 589883 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Engenheiro Agronômo

Entre os instrumentos da Política Urbana previstos no Estatuto das Cidades, está o Plano Diretor. De acordo com tal estatuto, o Plano Diretor é obrigatório para cidades

A) com mais de dez mil habitantes.

B) situadas em região de fronteira.

C) integrantes de regiões metropolitanas.

D) com área urbana superior a 70% do território municipal.

E) área urbana superior a 70% do território municipal.

#Questão 620394 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2010, Polícia Civil - ES, Perito Papiloscópio

#Questão 620727 - Legislação Especial Federal, Lei 9.472/1997, CESPE / CEBRASPE, 2010, Polícia Civil - ES, Perito em Telecomunicação

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2010

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo