Questões de Legislação Especial Federal do ano 2010

#Questão 589869 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Engenheiro Agrimensor

O Estatuto da Terra — Lei n.° 4.504/1964 — constitui -se na primeira proposta organizada de reforma agrária e política agrícola feita pelo Estado brasileiro com o claro objetivo de garantir a função social da propriedade urbana. A respeito da noção de função social da propriedade urbana prevista no Estatuto da Terra, é correto afirmar que a propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando

A) mantém níveis satisfatórios de produtividade.

B) favorece o bem-estar do proprietário acima dos trabalhadores que nela labutam.

C) assegura a exploração acirrada dos recursos naturais.

D) promove o trabalho em desrespeito à legislação trabalhista.

E) não se preocupa com as famílias dos trabalhadores.

#Questão 589877 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Engenheiro Agronômo

O Direito Ambiental possui diversos tipos de normas. Entre elas, destacam-se as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que complementam e tornam eficazes inúmeros princípios legais. A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.° 6.938/1981) prevê funções e atribuições desse Conselho na estrutura da proteção ambiental brasileira. A respeito do CONAMA, assinale a alternativa correta.

A) Integra o IBAMA.

B) É um órgão meramente consultivo.

C) É um órgão sem a participação da sociedade civil.

D) Integra o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente).

E) Integra o Conselho de Governo.

#Questão 589878 - Legislação Especial Federal, Lei 9.985/2000, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Engenheiro Agronômo

A Lei n.° 9.985/2000 buscou sistematizar critérios p ara criação, implantação e gestão de unidades de conservação. Assinale a alternativa correta com relação ao que prevê a legislação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).

A) Estação Ecológica é unidade de proteção de uso sustentável.

B) Reserva Biológica é unidade de proteção de uso sustentável.

C) Refúgio da Vida Silvestre é unidade de proteção de uso sustentável.

D) Parque Nacional é unidade de proteção integral.

E) Área de Proteção Ambiental é unidade de proteção integral.

#Questão 589879 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.771/1965 - Código Florestal, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Engenheiro Agronômo

A Lei n.° 4.771/1965 instituiu o Código Florestal. En tre os institutos nele previstos, está a Área de Preservação Permanente (APP), com importantes funções ecológicas. A respeito da disciplina jurídica das referidas áreas, assinale a alternativa correta.

A) As áreas de preservação permanente só podem ser definidas por lei.

B) Não é APP a vegetação que se encontre no topo de montes.

C) Não há APP em terras indígenas.

D) Só há APP em áreas rurais.

E) É APP a vegetação nas restingas, como fixadoras de dunas.

#Questão 589880 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Engenheiro Agronômo

As sanções penais ambientais encontram-se previstas na Lei n.° 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais. Assinale a alternativa correta com relação às espécies de sanções penais ambientais existentes.

A) Advertência da pessoa natural.

B) Falência da empresa.

C) Penas privativas de liberdade para a pessoa jurídica criminosa.

D) Recolhimento domiciliar da pessoa jurídica.

E) Prestação de serviços à comunidade.

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